Flashcard FC345449
Como se fixa o valor, como pode ser substituída e qual é a ordem e o alcance da indisponibilidade cautelar de bens?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Como se fixa o valor, como pode ser substituída e qual é a ordem e o alcance da indisponibilidade cautelar de bens?
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Resposta
O valor da indisponibilidade considera a estimativa de dano constante da petição inicial, pode ser substituído por caução idônea e readequado durante a instrução, e a constrição privilegia bens móveis e imóveis antes do bloqueio de contas, incidindo apenas sobre bens destinados ao ressarcimento integral do dano ao erário.• Valor: deve considerar a estimativa de dano constante da petição inicial e pode ser readequado ao longo da instrução.
• Substituição: admite-se substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia.
• Ordem: privilegia veículos, imóveis e outros bens móveis antes do bloqueio de contas, para preservar a subsistência do acusado e a atividade empresária.
• Alcance: recai apenas sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, sem alcançar valores destinados à multa civil ou acréscimos de atividade lícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344475
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