Flashcard FC345451
Quais órgãos podem ser acionados diretamente para denunciar ato lesivo ao erário?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quais órgãos podem ser acionados diretamente para denunciar ato lesivo ao erário?
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Resposta
Podem ser acionados diretamente o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
• Tribunal de Contas: admite denúncias por direito de petição e pela legitimidade constitucional para cidadãos, partidos, associações ou sindicatos denunciarem irregularidades.
• Ministério Público: possui competência constitucional para proteger o patrimônio público e interesses coletivos, instaurar procedimentos e promover ações de reparação.
• Poder Judiciário: exerce a tutela jurisdicional, podendo ser provocado por ação popular e por ações coletivas para anular atos e reparar danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344477
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