Flashcard FC345453
Quais são as principais inovações na improbidade administrativa quanto à modalidade, à legitimidade e às sanções?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Quais são as principais inovações na improbidade administrativa quanto à modalidade, à legitimidade e às sanções?
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Resposta
Extinguiu-se a modalidade culposa, conferiu-se legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura da ação e reestruturaram-se as sanções, com alterações nas multas e ampliação dos prazos de suspensão dos direitos políticos.• Improbidade culposa: A modalidade culposa foi extinta, permanecendo apenas a improbidade dolosa.
• Legitimidade do Ministério Público: A ação para aplicação das sanções passou a ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
• Multas e suspensão de direitos políticos: As multas foram reestruturadas com redução dos patamares multiplicadores e previsão de majoração até o dobro conforme a situação econômica, e os limites máximos da suspensão dos direitos políticos foram ampliados, por exemplo até 14 anos para enriquecimento ilícito e até 12 anos para prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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