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Flashcard FC345454

Qual o prazo máximo do afastamento cautelar para evitar a iminente prática de novos ilícitos?

Improbidade Administrativa

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual o prazo máximo do afastamento cautelar para evitar a iminente prática de novos ilícitos?
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Resposta

O prazo máximo do afastamento cautelar é de 180 dias.


• Prazo inicial: é de até 90 dias.
• Prorrogação: é permitida uma única vez por igual período, totalizando 180 dias.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344480

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