Flashcard FC345455
Em que condições é possível celebrar acordo de não persecução civil em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Em que condições é possível celebrar acordo de não persecução civil em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Admite-se quando dele decorrem o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.• Ressarcimento integral: reparação integral do dano ao patrimônio lesado.
• Reversão da vantagem: devolução à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, inclusive quando proveniente de agentes privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344481
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