Flashcard FC345479
O que exige o princípio do julgamento objetivo sobre os critérios de julgamento?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
O que exige o princípio do julgamento objetivo sobre os critérios de julgamento?
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Resposta
Exige a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e os fatores nele referidos.• Objetividade: escolha com base em critérios mensuráveis, vedando decisões subjetivas ou discricionárias pela Administração.
• Tipos de licitação: aplicação conforme a modalidade adotada, como menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço e maior retorno econômico.
• Ato convocatório: parâmetros, pesos, fórmulas de pontuação e fatores devem constar claramente e ser vinculantes para julgamento mensurável e reprodutível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344505
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