Flashcard FC345483
Quando exigências meramente formais podem ser supridas em licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Quando exigências meramente formais podem ser supridas em licitações?
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Resposta
Podem ser supridas quando não prejudicam a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão da proposta, admitindo-se a regularização quando for possível.• Exigências formais: falhas formais que não prejudiquem a aferição da qualificação ou a compreensão da proposta não determinam afastamento automático e podem ser regularizadas quando possível.
• Autenticação de cópias: cópias de documentos públicos ou privados podem ser autenticadas por agente da Administração mediante apresentação do original ou por declaração de autenticidade firmada por advogado que responde pessoalmente pela veracidade.
• Plano de contratações anual: órgãos podem elaborar, em regulamento, plano anual para racionalizar compras, alinhar com planejamento estratégico e suportar a elaboração das leis orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
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