Flashcard FC345486
A Administração pode majorar os requisitos econômico-financeiros para habilitação de consórcios compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A Administração pode majorar os requisitos econômico-financeiros para habilitação de consórcios compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas?
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Resposta
Não. A Administração não pode majorar os requisitos econômico-financeiros para habilitação de consórcios compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas.Na prática, não se aplica acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual, favorecendo a competitividade e a participação das MPEs.
Veja como foi cobrado:
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