Flashcard FC345525
Quando a Administração pode vedar a contratação de marca específica?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Quando a Administração pode vedar a contratação de marca específica?
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Resposta
A Administração pode vedar a contratação de marca específica quando ficar comprovado que produtos previamente adquiridos e utilizados não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.• Comprovação técnica: deve haver prova documental de defeito de desempenho ou inadequação do bem às necessidades públicas para justificar a vedação ao uso da marca específica.
• Formalização administrativa: a restrição precisa ser formalizada e motivada por processo administrativo, preservando os princípios da economicidade e da eficiência.
Veja como foi cobrado:
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