Flashcard FC345528
Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances em licitação de serviços ou obras especiais quando o julgamento for por menor preço ou maior desconto?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances em licitação de serviços ou obras especiais quando o julgamento for por menor preço ou maior desconto?
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Resposta
O prazo mínimo é de 25 dias úteis, contado a partir da data de divulgação do edital.Está previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 55, inciso II, alínea b, aplicável a serviços e obras especiais quando o critério de julgamento for por menor preço ou maior desconto, visando garantir tempo suficiente para elaboração de propostas técnicas e orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344554
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