Flashcard FC345530
Qual o percentual mínimo da proposta em relação ao valor orçado para não exigir garantia adicional em obras e serviços de engenharia?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Qual o percentual mínimo da proposta em relação ao valor orçado para não exigir garantia adicional em obras e serviços de engenharia?
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Resposta
O percentual mínimo é 85% do valor orçado para não exigir garantia adicional em obras e serviços de engenharia.
• Fundamento legal: art. 59, §5º da Lei nº 14.133/2021 disciplina a exigência de garantia adicional nas contratações de obras e serviços de engenharia.
• Regra prática: se a proposta for igual ou superior a 85% do valor orçado não se exige garantia adicional, caso contrário exige-se garantia correspondente à diferença entre o orçado e a proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em