Flashcard FC345533
Em que hipótese a Administração pode revogar um procedimento licitatório e que garantia deve ser assegurada aos interessados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Em que hipótese a Administração pode revogar um procedimento licitatório e que garantia deve ser assegurada aos interessados?
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Resposta
A Administração pode revogar o procedimento licitatório em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada a prévia manifestação dos interessados.• Fato superveniente: encerramento do certame por motivo novo, exterior ao processo, devidamente comprovado, que torne a contratação inconveniente ou desnecessária.
• Prévia manifestação: garantia do contraditório e da ampla defesa, permitindo que os licitantes se manifestem sobre a intenção de revogar e promovendo transparência.
Veja como foi cobrado:
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