Flashcard FC345535
Em que situações a Administração pode revogar a licitação e quais requisitos devem ser observados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Em que situações a Administração pode revogar a licitação e quais requisitos devem ser observados?
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Resposta
A Administração pode revogar a licitação quando surgir fato superveniente que torne mais conveniente ou oportuno o desfazimento do certame, desde que o fato seja devidamente comprovado e seja assegurada a manifestação prévia dos interessados.• Fato superveniente: Deve ser devidamente comprovado como fundamento da revogação administrativa.
• Manifestação prévia: Deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, garantindo-se o contraditório antes do ato final.
Veja como foi cobrado:
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