Flashcard FC345538
Qual formalidade é exigida para a revogação da licitação por conveniência?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Qual formalidade é exigida para a revogação da licitação por conveniência?
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Resposta
É juridicamente possível mediante despacho fundamentado da autoridade competente que demonstre a ocorrência de fato superveniente, assegurada a manifestação prévia dos interessados.• Despacho fundamentado: Despacho da autoridade competente que comprove a ocorrência de fato superveniente que torne inoportuna ou inviável a contratação.
• Manifestação prévia: Oitiva dos interessados antes da revogação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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