Flashcard FC345539
Quando a escolha de um imóvel autoriza a inexigibilidade por singularidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Quando a escolha de um imóvel autoriza a inexigibilidade por singularidade?
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Resposta
A inexigibilidade se configura quando as características das instalações e da localização tornam necessária a escolha do imóvel, inviabilizando a competição entre ofertantes.• Avaliação prévia: exame do estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos feitos no imóvel escolhido.
• Certificação de imóveis públicos: documento que comprove a inexistência de imóveis públicos vagos aptos a atender o objeto.
• Justificativa da singularidade: fundamentação que demonstre a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.
Veja como foi cobrado:
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