Flashcard FC345543
Quais requisitos autorizam a inexigibilidade por singularidade na aquisição de imóvel?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Quais requisitos autorizam a inexigibilidade por singularidade na aquisição de imóvel?
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Resposta
A inexigibilidade se configura quando é demonstrada a singularidade do imóvel, evidenciada a vantagem para a Administração e certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.• Singularidade: comprovação da especificidade de localização e instalações por meio de avaliação prévia, estado de conservação, custos de adaptações e prazo de amortização que justificam a escolha do imóvel.
• Vantagem administrativa: demonstração de que a aquisição ou locação é vantajosa para a Administração.
• Inexistência de imóvel público: certificação documental da inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
Veja como foi cobrado:
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