Flashcard FC345544
Quais requisitos a Administração deve documentar para justificar a inexigibilidade na aquisição de imóvel específico?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Quais requisitos a Administração deve documentar para justificar a inexigibilidade na aquisição de imóvel específico?
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Resposta
Devem ser documentadas avaliação prévia do bem, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e justificativas que demonstrem a singularidade e a vantagem para a Administração.• Avaliação prévia: exame do estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização do imóvel.
• Certificação de inexistência: comprovação de não existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
• Justificativas de singularidade: demonstração da singularidade do imóvel e da vantagem para a Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344570
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