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Flashcard FC345546

Quando a Administração pode dispensar licitação em caso de licitação deserta ou fracassada?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quando a Administração pode dispensar licitação em caso de licitação deserta ou fracassada?
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Resposta

A Administração pode dispensar licitação quando a licitação anterior for deserta ou fracassada, desde que sejam mantidas todas as condições definidas no edital e o edital tenha sido realizado há menos de 1 ano.

• Situação: Licitação deserta ou fracassada, sem licitantes ou sem propostas válidas.
• Condições editalícias: Todas as especificações, quantidades e demais cláusulas do edital anterior devem ser mantidas.
• Prazo: O edital anterior deve ter sido realizado há menos de 1 ano.





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