Flashcard FC345548
Quando a administração pode realizar contratação direta por dispensa em compras ou serviços?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Quando a administração pode realizar contratação direta por dispensa em compras ou serviços?
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Resposta
A administração pode contratar diretamente quando a contratação for dispensável por ter valor inferior ao limite previsto na norma e houver decisão administrativa fundamentada.• Dispensável: significa que a administração pode celebrar o ajuste diretamente, sem realizar o procedimento licitatório, por decisão administrativa fundamentada.
• Exigências formais: exige-se justificativa formal, registro de orçamentos ou pesquisa de preços, empenho e observância aos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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