Flashcard FC345553
Quando a licitação é dispensável para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Quando a licitação é dispensável para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores?
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Resposta
A licitação é dispensável quando o valor estimado da contratação de serviços de manutenção de veículos automotores for inferior a R$ 100.000,00, desde que observados os demais requisitos legais.
• Motivação: deve constar justificativa formal que fundamente a dispensa da licitação.
• Formalização do processo: a contratação precisa ser formalizada por meio de processo administrativo adequado.
• Comprovação da vantagem: deve haver demonstração da vantagem para a Administração.
Veja como foi cobrado:
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