Flashcard FC345557
Quais são, como regra, os requisitos formais para a alienação de imóveis públicos não afetados ao serviço público?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Quais são, como regra, os requisitos formais para a alienação de imóveis públicos não afetados ao serviço público?
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Resposta
Como regra, a alienação exige avaliação prévia, autorização legislativa e realização por licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.• Avaliação prévia: deve preceder a alienação para justificar o interesse público e fixar o valor do bem.
• Autorização legislativa: é exigida como condição para a alienação, salvo exceções previstas em lei.
• Licitação - leilão: a alienação, como regra, realiza-se por licitação na modalidade leilão.
• Exceções legais: há hipóteses de dispensa ou inexigibilidade que devem ser observadas.
• Procedimento judicial ou dação: nesses casos dispensa-se a autorização legislativa, exigindo-se apenas avaliação prévia e leilão.
Veja como foi cobrado:
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