Flashcard FC345564
Qual é a obrigação da administração ao celebrar contrato de natureza privada que envolva bem público?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
Qual é a obrigação da administração ao celebrar contrato de natureza privada que envolva bem público?
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Resposta
Deve submeter-se à lei de licitações, observando o princípio da legalidade e a proteção do interesse público.• Natureza privada: A forma privada do ajuste não afasta a aplicação da lei de licitações quando há utilização de bem público, não sendo permitido mascarar ato administrativo para evitar licitação.
• Exceções legais: A contratação direta só é possível nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, com motivação e respeito aos limites legais.
• Proteção patrimonial: Bens tombados exigem observância de normas patrimoniais e de proteção cultural, com justificativa, publicidade e controle na contratação pública.
Veja como foi cobrado:
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