Flashcard FC345570
Qual o efeito jurídico da recusa injustificada do licitante em assinar o contrato quando regularmente convocado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Qual o efeito jurídico da recusa injustificada do licitante em assinar o contrato quando regularmente convocado?
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Resposta
A recusa injustificada caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e sujeita o licitante às penalidades legalmente previstas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade.
• Penalidades: sujeição do licitante às sanções legalmente previstas em razão do inadimplemento total da obrigação assumida pelo vencedor da licitação.
• Perda da garantia de proposta: imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade, assegurando meios de tutela e ressarcimento pelo dano causado.
Veja como foi cobrado:
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