Flashcard FC345573
O que significa finalidade pública e qual a função da obediência à forma prescrita em lei nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
O que significa finalidade pública e qual a função da obediência à forma prescrita em lei nos contratos administrativos?
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Resposta
Finalidade pública exige que o contrato vise ao interesse público e não a interesses particulares, e a obediência à forma prescrita em lei exige o cumprimento das formalidades legais como condição de validade dos contratos.• Finalidade pública: todo contrato deve visar ao interesse público, atos sem propósito público configuram desvio de poder e podem ser anulados.
• Obediência à forma: observância de formalidades legais (licitação quando exigida, motivação, dotação orçamentária, assinatura por autoridade competente, minuta prevista) é requisito de validade e sua inobservância sujeita o contrato à nulidade ou sanções administrativas.
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