Flashcard FC345575
Qual é a diferença jurídica fundamental entre contrato administrativo e contrato privado da Administração?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Qual é a diferença jurídica fundamental entre contrato administrativo e contrato privado da Administração?
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Resposta
A diferença fundamental é o regime jurídico: contratos administrativos observam o regime de direito público, enquanto contratos privados da Administração seguem o regime de direito privado.
• Contrato administrativo: a Administração atua com prerrogativas do poder público, como cláusulas exorbitantes, possibilidade de alteração unilateral e multas administrativas, visando ao interesse público.
• Contrato privado: a relação é mais equilibrada, sem as prerrogativas típicas, aplicando-se, em regra, as normas do direito privado, embora possam incidir princípios administrativos como publicidade e probidade.
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