Flashcard FC345576
Qual é o elemento distintivo que diferencia o contrato administrativo dos contratos privados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Qual é o elemento distintivo que diferencia o contrato administrativo dos contratos privados?
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Resposta
O elemento distintivo é a presença de prerrogativas conferidas à Administração, também chamadas cláusulas exorbitantes, decorrentes do regime de direito público.• Alteração unilateral: poder de modificar o contrato para atender ao interesse público.
• Rescisão unilateral: faculdade de extinguir o contrato por conveniência da Administração.
• Fiscalização intensa: exercício de controle mais rigoroso sobre a execução contratual.
• Sanções administrativas: aplicação de penalidades próprias em caso de inadimplemento.
• Medidas executórias: adoção de atos para assegurar a execução ou tutela do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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