Flashcard FC345580
Quais condições cumulativas autorizam contrato administrativo por prazo indeterminado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Quais condições cumulativas autorizam contrato administrativo por prazo indeterminado?
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Resposta
Contrato por prazo indeterminado é autorizado quando presentes, cumulativamente, a Administração for usuária do serviço, o serviço for oferecido em regime de monopólio e houver comprovação anual de créditos orçamentários vinculados à contratação.
• Administração usuária: a Administração seja usuária do serviço contratado.
• Regime de monopólio: o serviço seja oferecido em regime de monopólio.
• Créditos orçamentários anuais: haja, a cada exercício financeiro, comprovação de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344606
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