Flashcard FC345582
Em que hipótese a Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Em que hipótese a Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado nos contratos administrativos?
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Resposta
A Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado quando for usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, desde que, a cada exercício financeiro, seja comprovada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.• Serviço em monopólio: o contrato envolva serviço público prestado em regime de monopólio.
• Comprovação anual de créditos: seja demonstrada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados ao contrato.
Veja como foi cobrado:
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