Flashcard FC345585
Quando a Administração pode determinar prestações não previstas no contrato e o que deve fazer se antecipar sua execução?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Quando a Administração pode determinar prestações não previstas no contrato e o que deve fazer se antecipar sua execução?
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Resposta
A Administração pode determinar prestações não previstas no contrato em caso de justificada necessidade e observados os limites legais, devendo formalizar o respectivo termo aditivo no prazo máximo de um mês se antecipar sua execução.
• Justificada necessidade: exige-se necessidade justificada e observância dos limites legais para determinar prestações não previstas no contrato.
• Termo aditivo: se a execução for antecipada, a alteração deve ser regularizada por termo aditivo no prazo máximo de um mês.
Veja como foi cobrado:
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