A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para adequação técnica e, se isso majorar encargos, qual providência é obrigatória?

Resposta

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para adequação técnica, e se a alteração majorar encargos é obrigatória a celebração de termo aditivo e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração pode determinar a execução das alterações mesmo que a contratada inicialmente se recuse, desde que observados os limites e requisitos legais.