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Flashcard FC345588

Qual o limite percentual de acréscimo por aditamento e que condição impede esse aditamento?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o limite percentual de acréscimo por aditamento e que condição impede esse aditamento?
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Resposta

O aditamento pode abranger acréscimos até 25% do valor atualizado do contrato, desde que ainda não tenha ocorrido a integral execução e liquidação do ajuste.



• Limite: Acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado nas obras, serviços e compras.
• Condição: O contrato não pode ter sido integralmente executado e liquidado.





Veja como foi cobrado:
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