Flashcard FC345592
Qual o limite percentual para acréscimos ou supressões unilaterais e que compensações a Administração deve pagar ao contratado em caso de supressão?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Qual o limite percentual para acréscimos ou supressões unilaterais e que compensações a Administração deve pagar ao contratado em caso de supressão?
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Resposta
A alteração unilateral é limitada a 25% do valor inicial atualizado, e o contratado tem direito ao pagamento dos materiais adquiridos e colocados no local pelos custos de aquisição atualizados, além de indenização por outros danos comprovados, com restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando necessário.• Materiais adquiridos: pagamento pelos custos de aquisição regularmente comprovados, com devida atualização monetária.
• Indenização: pagamento por outros danos decorrentes da supressão, desde que sejam regularmente comprovados, e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a alteração afetar os encargos do contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344618
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