Flashcard FC345598
Quando o contratado pode suspender a execução do contrato por atraso de pagamento?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
Quando o contratado pode suspender a execução do contrato por atraso de pagamento?
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Resposta
O contratado pode suspender a prestação dos serviços quando o atraso dos pagamentos for superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.
A lei assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão das obrigações até a normalização dos pagamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344624
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