Flashcard FC345599
Qual é uma forma de extinção contratual por decisão externa e qual formalidade a Administração deve observar para a extinção unilateral ou consensual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Qual é uma forma de extinção contratual por decisão externa e qual formalidade a Administração deve observar para a extinção unilateral ou consensual?
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Resposta
A extinção pode ocorrer por decisão arbitral, e a Administração deve preceder a extinção unilateral ou consensual por autorização escrita e fundamentada e reduzi‑la a termo no processo administrativo.• Decisão arbitral: extinção por decisão arbitral decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
• Autorização escrita e fundamentada: exigência de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e redução a termo no processo administrativo para extinção unilateral ou consensual.
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