Qual providência administrativa diante da apresentação de atestado falso na habilitação?

Resposta

A Administração deve decidir pela anulação da licitação e do contrato quando tal medida se revelar de interesse público, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Se a anulação for prejudicial ao interesse coletivo, a Administração pode optar pela continuidade do contrato com solução da irregularidade mediante indenização por perdas e danos, promovendo a responsabilização do autor da fraude.