Flashcard FC345604
É possível aditar contrato administrativo sem cláusula compromissória para admitir arbitragem?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
É possível aditar contrato administrativo sem cláusula compromissória para admitir arbitragem?
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Resposta
Sim, o contrato administrativo pode ser aditado para admitir arbitragem.• Aditamento contratual: alteração formal que insere a cláusula compromissória ou instrumento equivalente, observando limites legais e princípios da administração pública.
• Exigências legais: o aditamento não dispensa o respeito às demais exigências relativas à arbitragem, como critérios de escolha dos árbitros e publicidade do procedimento.
• Interesse público: o procedimento deve sempre resguardar o interesse público e a higidez do contrato.
Veja como foi cobrado:
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