Flashcard FC345606
Qual a natureza da declaração de inidoneidade e que garantias processuais são exigidas para sua aplicação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Qual a natureza da declaração de inidoneidade e que garantias processuais são exigidas para sua aplicação?
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Resposta
A declaração de inidoneidade constitui sanção administrativa que só pode ser aplicada após processo que assegure o contraditório e a ampla defesa, e independe da existência de crime.
• Comissão instauradora: instauração de comissão para conduzir o processo administrativo que aplica a sanção.
• Notificação: notificação do interessado para ciência das acusações e atos processuais.
• Prazo para defesa: concessão de prazo para apresentação de defesa e produção de provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344632
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