Flashcard FC345608
Qual é o regime de apreciação do recurso contra o ato de julgamento das propostas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Qual é o regime de apreciação do recurso contra o ato de julgamento das propostas?
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Resposta
A apreciação do recurso contra o ato de julgamento das propostas dar-se-á em fase única.• Análise concentrada: a análise administrativa do recurso ocorre de forma concentrada, sem subdivisão em várias etapas processuais.
• Finalidade: visa conferir maior celeridade e segurança jurídica ao procedimento licitatório, evitando reaberturas desnecessárias e permitindo decisão integrada sobre as razões e elementos apresentados.
• Fundamento legal: prevista no art. 165, §1º, II, com exigência de manifestação imediata da intenção de recorrer sob pena de preclusão.
Veja como foi cobrado:
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