Flashcard FC345610
Quem pode representar aos órgãos de controle ou ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Quem pode representar aos órgãos de controle ou ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da lei de licitações?
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Resposta
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.• Legitimados: Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode apresentar representação contra irregularidades ou vícios no procedimento licitatório.
• Destinatários: Órgãos de controle interno ou o Tribunal de Contas competente são os destinatários da representação para fins de fiscalização e adoção de medidas corretivas.
Veja como foi cobrado:
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