Flashcard FC345611
Qual o efeito da publicação no PNCP sobre a eficácia do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
Qual o efeito da publicação no PNCP sobre a eficácia do contrato?
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Resposta
A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato, de modo que o contrato só produz plenos efeitos após sua divulgação e a eficácia fica suspensa enquanto não for publicada dentro dos prazos legais.• Aditamentos: alcançam a exigência de publicação para produzir eficácia, com prazos contados da data de assinatura.
• Prazos: 20 dias úteis para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis para contratações diretas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344637
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