Flashcard FC345617
Quais requisitos são exigidos para a alienação de imóveis públicos por leilão?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Quais requisitos são exigidos para a alienação de imóveis públicos por leilão?
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Resposta
Exige autorização legislativa, avaliação prévia e realização de licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
• Autorização legislativa: a alienação deve ser previamente autorizada pelo órgão ou ente competente por meio de norma ou ato específico.
• Avaliação prévia: é necessária avaliação do imóvel para fins de definição do valor mínimo de alienação.
• Modalidade leilão: a venda deve ser realizada mediante licitação na modalidade leilão, excetuando-se hipóteses justificadas.
Veja como foi cobrado:
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