Flashcard FC345619
Qual a diferença entre servidão administrativa e limitação administrativa quanto ao sacrifício do proprietário e ao direito à indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Qual a diferença entre servidão administrativa e limitação administrativa quanto ao sacrifício do proprietário e ao direito à indenização?
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Resposta
A limitação administrativa impõe sacrifício ordinário ao proprietário, sem, em regra, gerar direito automático à indenização, enquanto a servidão administrativa impõe restrição ao uso e à exploração econômica do imóvel, podendo ensejar indenização.• Servidão administrativa: direito real público que impõe restrição ao uso e à exploração econômica do imóvel, podendo causar prejuízo patrimonial e ensejar indenização.
• Limitação administrativa: exercício do poder de polícia que impõe sacrifício ordinário compatível com a função social da propriedade, sem, em regra, gerar direito automático à indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344646
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