Flashcard FC345621
Quais requisitos condicionam a regularização fundiária de interesse social de um núcleo urbano informal?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2024
Quais requisitos condicionam a regularização fundiária de interesse social de um núcleo urbano informal?
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Resposta
É juridicamente viável quando são observados os parâmetros legais de uso e ocupação do solo e seguido processo regular com análise e aprovação dos órgãos competentes.• Uso e ocupação: observância dos parâmetros legais e das normas ambientais e urbanísticas para garantir o ordenamento territorial e a função social da propriedade.
• Processo regular: tramitação administrativa com estudos técnicos, como levantamento planialtimétrico/georreferenciamento, diagnóstico urbanístico e ambiental e projeto urbanístico.
• Análise e aprovação: aprovação pelos órgãos competentes, como prefeitura, órgãos ambientais e registro imobiliário, conferindo segurança jurídica aos ocupantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344648
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