Flashcard FC345622
Qual é o critério para distinguir servidão administrativa de desapropriação na intervenção estatal sobre propriedade?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Qual é o critério para distinguir servidão administrativa de desapropriação na intervenção estatal sobre propriedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O critério é o grau de restrição imposto ao domínio pela intervenção, aplicando-se a imóveis públicos e privados.
• Servidão administrativa: institui limitação de uso quando a infraestrutura for subterrânea e não impossibilitar por completo o aproveitamento econômico da propriedade.
• Desapropriação: ocorre quando o empreendimento esvazia significativamente o conteúdo econômico do imóvel, exigindo indenização prévia e justa ao titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344649
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em