Flashcard FC345624
A abertura do tombamento provisório impede o prosseguimento da contratação pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2024
A abertura do tombamento provisório impede o prosseguimento da contratação pública?
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Resposta
Não impede o prosseguimento da contratação, cabendo à Administração internaizar no edital e respectivos anexos a notícia da abertura do tombamento para conhecimento dos licitantes e para que o vencedor observe as restrições desde o início do processo.• Publicidade: A Administração deve explicitar no edital e anexos o tombamento e as limitações aplicáveis, evitando alegação de desconhecimento pelo vencedor e impondo-lhe cumprir as obrigações desde o início do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344651
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