Flashcard FC345625
O Judiciário pode reexaminar a conveniência ou oportunidade do tombamento?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
O Judiciário pode reexaminar a conveniência ou oportunidade do tombamento?
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Resposta
Não; o Judiciário não pode reexaminar a conveniência ou oportunidade do tombamento, cabendo apenas o controle de legalidade do procedimento administrativo.• Trabalhos técnicos: exigência de estudos idôneos para a instrução do tombamento obrigatória.
• Motivação: o ato deve conter fundamentação adequada e explícita.
• Publicidade: o procedimento deve ser divulgado para conhecimento público.
• Contraditório e ampla defesa: é preciso assegurar o direito de defesa dos interessados.
Veja como foi cobrado:
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