Flashcard FC345627
Em que situação a autorização legislativa para desapropriação é dispensada e quem pode promover a desapropriação integrada ao contrato de obra?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2024
Em que situação a autorização legislativa para desapropriação é dispensada e quem pode promover a desapropriação integrada ao contrato de obra?
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Resposta
A autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação decorrer de acordo entre entes federativos que fixe no próprio acordo as responsabilidades financeiras, e a desapropriação integrada ao contrato de obra pode ser promovida pelo contratado pelo poder público responsável pela execução das obras e serviços de engenharia.• Acordo entre entes: dispensa da autorização legislativa quando a desapropriação envolver acordo entre entes federativos, com fixação no próprio acordo das responsabilidades financeiras pelo pagamento das indenizações.
• Contratado pelo poder público: pode promover a desapropriação integrada ao contrato quando contratado para execução de obras e serviços de engenharia, especialmente em empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344654
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