Flashcard FC345628
Qual é a obrigação do ente expropriante ao atingir núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2024
Qual é a obrigação do ente expropriante ao atingir núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ente expropriante deve adotar providências mitigatórias dos impactos da desapropriação, mediante planejamento e oferta prospectiva de medidas sociais aos ocupantes incluídos em cadastro prévio.
• Solução habitacional: oferta de alternativa habitacional aos ocupantes afetados.
• Indenização/compensação: pagamento por benfeitorias ou compensação financeira suficiente para o restabelecimento familiar.
• Cadastro prévio: medidas condicionadas à inclusão dos ocupantes em cadastro próprio para receber as ofertas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344655
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em