Flashcard FC345629
Qual o prazo em que imóvel rural desocupado após invasão por conflito agrário não pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2023
Qual o prazo em que imóvel rural desocupado após invasão por conflito agrário não pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado?
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Resposta
O imóvel rural desocupado não pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.• Finalidade dupla: evitar que a possibilidade de desapropriação incentive invasões e permitir restabelecer a ordem jurídica, assegurando tempo para apurar responsabilidades civis e administrativas.
• Reincidência: em caso de nova invasão, o prazo pode ser dobrado, reforçando a vedação ao aproveitamento imediato do bem para fins de reforma agrária.
Veja como foi cobrado:
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