Flashcard FC345631
Quando cabe a retrocessão do bem desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2023
Quando cabe a retrocessão do bem desapropriado?
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Resposta
Cabe retrocessão quando o Poder Público não utiliza o bem para fins de interesse público ou lhe dá destinação diversa que configure desvio de finalidade.• Tredestinação ilícita: quando o bem é usado para satisfazer interesses privados ou fica sem utilização pública efetiva.
• Direito de preferência: o antigo proprietário pode exigir a restituição ou ser preferido em eventual alienação.
• Tredestinação lícita: se a nova destinação mantiver a finalidade pública, não há retrocessão.
Veja como foi cobrado:
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